Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança individual. Pensão especial de ex- combatente. Instauração de sindicância para análise do preenchimento dos requisitos previstos na Lei 4.242/63, art. 30. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão regional que decide que a situação apresentada não diz respeito à revisão do ato de concessão do benefício propriamente dito, mas sim a verificação da manutenção das condições legais impostas para o recebimento da pensão, eventualmente surgidas após o seu deferimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)