Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inicial impetrada enquanto ainda tramitava no STJ a causa principal, sujeita à interposição de recurso extraordinário. Conjuntura que não admite a tramitação simultânea nesta corte de habeas corpus e de recurso. Leading case. HC 482.549/SP. Descabimento de concessão de ordem de habea s corpus ex officio. Pedido de redução de prestação pecuniária. Pretensão que não se refere à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial do paciente. Jurisprudência. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual, quando da impetração da inicial deste feito, a causa principal ainda não havia transitado em julgado, sujeita a eventual interposição de recurso extraordinário. Assim, não há como reconhecer a configuração de conjuntura na qual seria admissível a tramitação simultânea de habeas corpus e de recurso, conforme o que fora definido em leading case da Terceira Seção do STJ (HC 482.549/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 11/03/2020, DJe 03/04/2020). ... (Continua)