Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelações cíveis ação de indenização por exploração irregular do minério serpentinito em terreno com concessão de exploração para a empresa autora reexame necessário conhecido de ofício condenação de três municípios em quantia superior a 60 salários mínimos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem trata-se de ação de responsabilidade por extração de minério de forma irregular. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada mantendo-se a condenação. Nesta Corte conheceu-se parcialmente do recurso especial da parte agravante, para negar-lhe provimento. ... (Continua)