Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Direito de visitas. Não absoluto. Negativa. Fundamentação concreta. Ausência de violação dos arts. 1º e 41, X, da Lei 7.210/1984. Súmula 83/STJ.
1 - O direito do preso à visitação, previsto na LEP, art. 41, não é absoluto, podendo ser restringido mediante ato motivado, nos termos do parágrafo único do mencionado dispositivo. Precedentes. ... ()
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