Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Porte ilegal de arma de fogo. Tráfico de drogas. Desclassificação. Impossibilidade. Comprovadas autoria e materialidade delitiva.

1 - Concluíram as instâncias ordinárias estar comprovado o delito de tráfico de entorpecentes, considerando os depoimentos dos policiais militares, sendo destacado que o agravante foi abordado em via pública, em posse irregular de arma de fogo municiada e carregador. Além disso, salientou-se a quantidade e a forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos, não cabendo falar, portanto, em desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. ... (Continua)