Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação cível. Tributário. Ação anulatória. Empresa de pequeno porte. Optante do simples nacional. Regime jurídico próprio. Resolução 94/2011 do cgsn. Omissão de receitas. Alíquotas estabelecidas pelo anexo I da Lei Complementar 123/2006. Percentual inferior ao aplicado pela fazenda na autuação fiscal. Ofensa à Resolução do cgsn. Comitê gestor do simples nacional. Reexame em recurso especial. Impossibilidade. Não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, cuida-se de ação anulatória de auto de infração ajuizada contra o Estado do Espírito Santo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi reformada. ... (Continua)