Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Corrupção de menor. Alegação de nulidades no curso da instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Interposição de apelação defensiva. Instrumento adequado para o reexame das questões. Pretensão que não se refere à tutela imediata da liberdade ambulatorial do acusado. Subversão do sistema recursal. Agravo desprovido.

1 - Consoante se verifica dos autos, o processo já se findou, com a prolação de sentença condenatória em desfavor do réu, tendo a defesa interposto a Apelação 0008691-47.2023.8.26.0050, perante o Tribunal de origem, ainda pendente de apreciação por aquele sodalício, o que prejudica a análise do presente writ. ... (Continua)