Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Aplicação de medida de segurança. Inimputabilidade do agente. Pleito de tratamento ambulatorial. Conclusão das instâncias ordinárias pela necessidade da internação. Periculosidade do agravante. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Superveniência de sentença de pronúncia após o julgamento do writ originário. Aplicação do verbete sumular 21 do STJ. Recurso desprovido.

1 - Q uanto ao alegado excesso de prazo, conforme informações colhidas no endereço eletrônico da Corte local, verifica-se que em 23/01/2023 foi encerrada a primeira fase do procedimento dos crimes dolosos contra a vida. Nesse sentido, constata-se que o Agravante foi pronunciado, « como incurso nas penas do art. 121, p. 2º, IV, do CP, para que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri «. ... (Continua)