Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tributário. Juros de mora sobre a multa fiscal punitiva. Incidência. Comparação com multa aplicada em controvérsia de direito privado. Manifesta dessemelhança entre os casos comparados, cujas soluções se fundaram na interpretação de Leis diversas. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - « Há de se ressaltar que, para o fim de demonstração de dissídio jurisprudencial, a ensejar a abertura da via dos embargos de divergência, faz-se necessário que a questão jurídica seja examinada e decidida sob a mesma perspectiva legal « (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/02/2014). ... (Continua)