Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Administrativo e processual civil mandado de segurança coletiva e ação individual litispendência/coisa julgada não configurada servidor público pagamento de diferenças remuneratórias por força de decisão judicial posteriormente revogada verba de caráter alimentar erro da administração devolução. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, ANTÔNIO ROGÉRIO DE SOUZA e OUTROS ajuizaram ação ordinária em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA-UFSC, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a devolução dos valores recebidos pelos autores a título de URP no período de julho de 2001 a dezembro de 2007. Deu-se, à causa, o valor de R$ 338.747,97 (trezentos e trinta e oito mil e setecentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos) em abril de 2018. ... (Continua)