Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Aplicação cumulativa das majorantes afastada pelo tribunal a quo. Pedido de utilização do concurso de agentes para exasperar a pena base não acolhido pela corte de origem. Discricionariedade do julgador. Fundamentação idônea. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é firme no sentido de que «na hipótese de existir mais de uma causa de aumento no crime de roubo, poderá ser valorada uma(s) como circunstância judicial desfavorável e outra(s) como majorante na terceira fase da dosimetria, para justificarem a elevação da pena, sem que haja qualquer ofensa ao critério trifásico (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 28/6/2018). ... (Continua)