Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Pronúncia. Art. 121, parágrafo segundo, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. Ausência de animus necandi. Alegação de teses inviáveis, no âmbito restrito do habeas corpus. Dilação probatória. Prisão preventiva. Gravidade. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Indevida medidas cautelares diversas da prisão. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)