Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Abusividade do aluguel. Lucros cessantes. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a re iteração da tese inicial de que o contrato locatício revestia-se de abusividade, com cobrança de valor desproporcional pelo aluguel, o que lhe garantiria a percepção de valores a título de perdas e danos, a revisão do valor de locação e da taxa de condomínio, teses rechaçadas porquanto consignado que, após perícia, não ficou comprovada a abusividade do aluguel e da taxa condominial e que as perdas e danos que eventualmente legitimariam a apuração de lucros cessantes não foram comprovados. Acresceu que também não ficou comprovado o dano moral. ... (Continua)