Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Militar. Tratamento de saúde. Permanência na condição de adido ou agregado por mais de dois anos. Incapacidade. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que a parte ora agravante «apresenta restrições em atividades que exijam acuidade visual binocular, apresenta incapacidade em atividades que exijam impacto ou uso intensivo da articulação do joelho esquerdo. As incapacidades citadas estendem-se ao serviço militar e atividades civis. A incapacidade no olho esquerdo é permanente segundo laudo oftalmológico, a incapacidade gerada por lesão no joelho esquerdo é temporária e a sua recuperação é estimada em um período de 6 meses". ... (Continua)