Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Anpp. Cabimento até o recebimento da denúncia. Precedentes. Exasperação da pena-base de ofício. Migração de qualificadora para a primeira fase da dosimetria, sem acréscimo de pena. Possibilidade. Inocorrência de reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « A norma do CPP, art. 28-A que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 12/3/2021). ... (Continua)