Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas do edital. Ordem de classificação. Convocação de temporários. Não demonstração de preterição. Não concessão. Precedentes. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Governador do Estado de Mato Grosso do Sul à Secretária de Estado de Administração e Desburocratização e à Secretária de Estado da Educação, objetivando sua nomeação ao cargo de Professora da Carreira da Educação Básica do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação. ... (Continua)