Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Condenação por conduta ímproba culposa. Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, sem prejuízo da análise da eventual presença de dolo pelo juízo competente. Possibilidade. Tema 1.199/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Pr ocesso Civil de 2015. ... (Continua)