Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Descrição detalhada das condutas na denúncia. Poluição. Crime de natureza formal. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade (AgRg no RHC 174.600/PA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). ... (Continua)