Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio qualificado e aborto provocado por terceiro tentados. Recurso ordinário interposto sem procuração. Deficiência não sanada em sede de agravo regimental. Impossibilidade de superação do óbice para conhecimento da matéria de ofício. Ineficácia de eventual regularização. Objeto do recurso que consiste em mera reiteração de impetração anterior. Prisão domiciliar para tratamento de saúde. Ausência de demonstração de alteração que justifique novo julgamento. Agravo regimental que se limita a repetir as alegações prévias. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - Hipótese na qual não consta dos autos procuração outorgada ao patrono do agravante, o que, nos termos da Súmula 115 da Súmula desta Corte, torna inexistente o recurso. Ademais, embora apontada a ausência na decisão ora atacada, não houve a regularização com a interposição do agravo regimental. ... (Continua)