Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Descabimento. Latrocínio. Revisão criminal. Alteração da dosimetria. Cabimento restrito. Pena-base. Exasperação em seis anos. Apenas por uma circunstância judicial negativa. Possibilidade. Fundamentação idônea. Precedentes. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Ausência de indicação de artigo de Lei tido como violado. Súmula 284/STF. STF. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. No tocante à legislação vigente, consigne- se que o art. 7º, § 2º-B, da lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental na decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o CPC/2015, art. 937 - CPC/2015 que não preconiza a sustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial. ... (Continua)