Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pedido de absolvição do crime descrito no art. 35 da Lei de drogas. Impossibilidade. Prática da associação para o tráfico atestada pela corte de origem. Revolvimento fático probatório. Incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, fixação de regime prisional menos gravoso e substituição da pena corporal por penas restrivas de direitos. Pleitos prejudicados. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... (Continua)