Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Revisão criminal. Ausência de violação a texto de Lei bem como a evidências dos autos. Tráfico. Desclassificação para usuário. Impossibilidade. Dosimetria. Proporcionalidade. Fundamentação suficiente. Ausência de ilegalidade. Decisão proferida em observância às evidências dos autos e à jurisprudência dos tribunais superiores. Revisão julgada improcedente.

I - O pedido contido na revisão criminal deve ser julgado improcedente, porque não há violação legal eventualmente cometida na decisão que se pretende desconstituir, não se verificando na inicial do feito qualquer contrariedade a texto legal ou evidência dos autos, tampouco se evidencia ter se baseado o pedido em documentos falsos e, por fim, também ausente qualquer prova nova ou que, caso presente nos autos, eventualmente tenha sido desconsiderada na decisão impugnada. ... (Continua)