Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Retorno ao serviço público. Nota técnica pela concessão da anistia. Anulada por ato administrativo posterior. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - A recorrente sustenta que teve sua condição de anistiada reconhecida em decisão liminar em mandado de segurança. Contudo, os autos revelam que essa decisão liminar não subsiste porque houve sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. ... (Continua)