Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo. Violação dos arts. 226 e 386, V e VII, do CPP. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes. Jurisprudência do STJ.

1 - Segundo a atual jurisprudência desta Corte, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. [...] Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva (HC 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). 1.1. In casu, a autoria delitiva não se amparou, exclusivamente, no reconhecimento pessoal ou fotográfico realizado nas f ases inquisitiva ou mesmo judicial, destacando-se que o aparelho celular subtraído foi encontrado na posse de terceiro, que afirmou em juízo tê-lo comprado do recorrente. Tal apreensão ocorreu antes mesmo do reconhecimento, conforme dados da sentença. Ademais, a vítima afirmou em juízo que o acusado esteve em sua casa um dia antes do delito para pedir comida. ... (Continua)