Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Réu envolvido com organização criminosa e que responde a outros processos por delitos graves (homicídio, organização criminosa, tráfico de drogas e porte ilegal de armas de fogo). Periculosidade do acusado. Gravidade concreta do crime. Disparos de arma de fogo contra os seguranças de uma casa noturna, em funcionamento e lotada. Perigo comum. Delito que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do acusado. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Manutenção da prisão. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2. In casu, o decreto prisional está idoneamente motivado em elementos vinculados à realidade, pois a Corte de origem fez referências às circunstâncias fáticas justificadoras, destacando a necessidade de prisão para evitar a reiteração delitiva, tendo em vista o envolvimento do acusado em organização criminosa, bem como por responder a processos por delitos graves (homicídio, organização criminosa, tráfico de drogas e porte de armas de fogo), o que denota a periculosidade do agravante, tendo sido ressaltada a forma em que ocorreu o crime, que não oportunizou qualquer chance de defesa às vítimas, as quais não morreram por circunstâncias alheias à vontade dos réus. ... (Continua)