Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Tributário. Embargos à execução fiscal. Conselho regional de química. Crq. Comércio e a distribuição no varejo e atacado de produtos alimentícios, de higiene e material de limpeza, comércio varejista de produtos de padaria, confeitaria, lacticínios, frios, doces, balas, comércio varejista de carnes e pescados (açougue e peixaria), exploração no ramo de supermercado, representações comerciais e prestação de serviços de logística de transporte rodoviário de cargas. Desnecessidade de registro e contratação de responsável técnico. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 9.395,46 (nove mil, trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos). ... (Continua)