Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Corpus christi. Feriado local. Ausência de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição. Inviabilidade de comprovação posterior. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão, contra decisão que determinou o pagamento de verbas retroativas apuradas pela contadoria do juízo, rejeitando a preliminar de inexequibilidade do título judicial, desconsiderando o argumento de coisa julgada inconstitucional. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. Interposto recurso especial, este teve seguimento negado. Seguiu-se a interposição do agravo em recurso especial. No STJ, em decisão monocrática da lavra do Min. Presidente desta Corte, não se conheceu do recurso especial, ante a sua intempestividade. ... (Continua)