Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Absolvição. Revisão criminal não conhecida pelo tribunal de origem. Não preenchimento dos requisitos do art. 621 d o CPP. Reapreciação das provas dos autos. Utilização como segunda apelação. Impossibilidade. Pena-base. Quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes. Fundamento válido. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de ser inadmissível a «revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP (HC 206.847/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/2/2016, DJe 25/2/2016). ... (Continua)