Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Provas de autoria e materialidade suficientes. Desclassificação. Impossibilidade. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Circunstâncias justificadas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade de reconhecimento. Circunstâncias concretas que evidenciam a dedicação do agravante a atividades criminosas. Revolvimento probatório. Decote da causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei de drogas. Impossibilidade. Causa de aumento de pena de natureza objetiva. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, as instâncias ordinárias consideraram que o acervo probatório é firme para subsidiar a condenação do agravante pelo delito de tráfico de drogas, especialmente a partir da prova oral produzida, da natureza e da quantidade do entorpecente encontrado e da presença de petrechos utilizados para a prática da traficância. ... (Continua)