Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Rejeição de exceção de pré- executividade. Nulidade do título executivo e que compete ao juízo recuperacional a análise prévia dos atos constritivos. Agravo improvido. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade em que pleiteia o afastamento de cobrança de créditos tributários referentes a IPTU, bem como que eventuais atos de expropriação e constrição dos bens do executado devem ser submetidos à apreciação do juízo da recuperação judicial. No Tribunal a quo, agravo foi improvido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)