Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Preenchimento dos requisitos estabelecidos no Decreto presidencial 11.302/2022. Limite máxima da pena cominada para cada delito. Impossibilidade de consideração do quantum resultante da unificação de penas. Análise individualizada de cada crime. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «[o] Decreto 11.302/2022, art. 5º prevê que será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos (AgRg no HC 822.644/SC, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 22/6/2023.), contudo, «na hipótese de concurso de crimes, será considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal (AgRg no HC 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/6/2023.) ... (Continua)