Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Fraude à licitação. Dosimetria. Aumento da pena-base. Fundamentação concreta para negativação das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito. Continuidade delitiva. Oito incidências pelos diversos réus. Majoração justificada. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes regimentais. Agravo regimental desprovido.

1 - A circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito foram consideradas negativas com fundamento em elementos concretos e desbordantes do tipo penal pelo qual os recorrentes foram condenados, como a posição de destaque que os réus possuíam no local, a complexidade do esquema montado para as práticas delitivas, e as sucessivas prorrogações da contratação da empresa fantasma criadas pelos réus. ... (Continua)