Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação cível. Direito tributário. Divergência quanto ao percentual da alíquota de ICMS incidente sobre os serviços de energia elétrica e telecomunicações. Compensação dos valores indevidos. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum que objetiva reconhecer o direito de Globoaves São Paulo Agroavícola Ltda. de pagar o ICMS incidente sobre energia elétrica com base na alíquota média do Estado do Rio de Janeiro, que é 18%. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a sentença foi mantida. O recurso especial interposto tem por objeto o direito à compensação do indébito relativo ao ICMS incidente sobre energia elétrica recolhido de forma inadequada. ... (Continua)