Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Art. 171, § 2º, VI, do CP. Regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fundamento concreto. Violação dos CP, art. 33 e CP art. 44. Regime inicial aberto e substituição da pena corporal. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Utilização de mesmos fundamentos. Possibilidade. Precedente.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)