Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, desacato, lesão corporal e corrupção de menores. Insurgência contra a capitulação jurídica dada aos fatos. Revolvimento de fatos e provas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta das condutas. Periculosidade social da agravante. Prisão domiciliar. Vedação legal. Delitos praticados com violência. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

1 - As alegações em torno da discordância da defesa com a capitulação jurídica dada aos fatos não podem ser analisadas por esta Corte, por pressupor revolvimento de fatos e provas, cabendo destacar que o que se tem dos autos, hoje, é que a agravante se encontra denunciada pelos delitos previstos « no art. 121, § 2º, II, IV e VII, c/c o art. 14, II, ambos do CP, na forma da Lei 8.072/90, art. 1º, I, no art. 129, § 12, no art. 331, os dois do CP, e no ECA, art. 244-B«. ... (Continua)