Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Particularidades do caso concreto. Verificação. Impossibilidade. Revolvimento do arcabouço fático probatório. Incidência da Súmula 7, STJ. Abrandamento do regime prisional. Razões recursais que não impugnam todos os fundamentos do acórdão recorrido. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)