Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto durante repouso noturno e adulteração de sinal identificador de veículo. Atipicidade da conduta. Supressão de instância. Agra vo regimental desprovido.

1 - O agravante se insurge contra a manutenção da condenação pela prática do delito previsto no CP, art. 311 - CP, diante da alegada atipicidade da conduta, tese que não foi enfrentada no aresto impugnado. Deste modo, não é possível a análise direta por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2. Agravo regi mental desprovido. ... (Continua)