Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão constatada. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 1.1. ... (Continua)