Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de fornecimento de gases. Notificação encaminhada pela empresa agravante informando o desinteresse na manutenção da avença. Denúncia realizada sem a observância de prazo contratual. Multa compensatória. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pelo tribunal de origem. Ausência de exame de matéria essencial ao deslinde da controvérsia. Configurada a violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535.

1 - Ofendem os CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535 acórdão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não examina matéria essencial ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)