Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes. Fato anterior e trânsito em julgado posterior. Ilegalidade não configurada. Regime mais gravoso. Circunstância judicial negativa. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a condenação definitiva por outro fato anterior ao delito em apuração nos autos, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito ora em apuração, embora não configure a agravante da reincidência, caracteriza maus antecedentes e enseja a exasperação da pena-base. Precedentes. ... (Continua)