Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Indeferimento. Histórico conturbado. Inovação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Registro de 27 faltas disciplinares de natureza grave, além de 14 entre médias ou leves. Requisito subjetivo não preenchido.

1 - A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o Tribunal de origem pode, desde que não agrave a situação final do condenado e mantenha as circunstâncias fáticas delineadas nos autos, lastrear-se em fundamentos diversos dos adotados em primeira instância. ... (Continua)