Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.2040.6332.7535

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação da guarda municipal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. ... ()

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