Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pedido de desbloqueio de valores. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos via Bacen Jud. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)