Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Crime de tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Caso concreto. Atuação pautada em tirocínio policial. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes desta corte. Ordem concedida neste STJ. Agravo desprovido.

I - No tocante à violação de domicílio, este STJ tem se posicio nado, mais atualmente e de forma reiterada, pela impossibilidade de configuração da fundada suspeita com base apenas em pura e simples intuição policial (desprovida de demais indicativos do cometimento de crime). Nesse contexto, o mero nervosismo do acusado não configura atitude suspeita apta à violação domiciliar - tudo o que sempre deve ser aferido no caso concreto. Precedentes. ... (Continua)