Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Auditores fiscais da receita estadual aposentados. Apelos 1 e 2. Preliminar. Ausência de fundamentação por pretensa referência a texto legal inexistente. Não ocorrencia. Citação equivocada do diploma legal por parte do apelante. Mérito. Lei estadual que cria vantagem salarial aos funcionários em atividade sem contudo estendê-la aos inativos. Direito ao reajustamento dos proventos de aposentadoria. Inteligência da CF/88, art. 40 com a interpretação do emenda constitucional 41/2003, art. 7º. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença referente a enquadramento funcional dos servidores públicos estaduais. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)