Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade de processo administrativo. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 518/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade em que se alega a nulidade de processo administrativo. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)