Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Erro material reconhecido. Recurso tempestivo. Nulidade. Violação do CPP, art. 400. Não configurado. Minorante. Fração justificada. Regime aberto e substituição. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - No caso dos autos, considerando a configuração de erro material apontado pela Defesa no tocante à análise do prazo de interposição do recurso especial, de rigor o acolhimento dos embargos para conferir efeitos infringentes, de modo a reformar o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e conhecer do agravo em recurso especial. ... (Continua)