Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ressarcimento de valores pagos pela administração pública. Inaplicabilidade das teses firmadas pelo STJ nos temas 531, 692, 979 e 1.009. Não configuração da «dupla conformidade". Devolução de verbas nos mesmos autos em que foram deferidas. Possibilidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Na decisão, rejeitou-se a impugnação apresentada. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). ... (Continua)