Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Art. 39, II e V, c.c. O art. 50, VI, ambos da Lei de execução penal. Lep. Desclassificação. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « Durante o cumprimento da pena no regime fechado, o sentenciado supostamente cometeu fatos definidos como falta grave, posto que o apenado foi flagrado, por meio do monitoramento de vídeo, entregando um manuscrito para sua visitante. Ao evidenciar o que estava ocorrendo, os policiais penais encerraram a visita e ordenaram ao apenado que entregasse os bilhetes, ao que não foram obedecidos, tendo o apenado rasgado o papel e jogado-o pela janela (fl. 754). ... (Continua)