Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 281/STF. Inaplicabilidade na espécie. Conhecimento do recurso. Tráfico. Pena-base. Exasperação indevida. Maus antecedentes. Reconhecimento em 2º grau em recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da ne reformatio in pejus. Circunstâncias judiciais. Valoração negativa pela quantidade e qualidade da droga apreendida. Quantidade não relevante. Fundamento inválido. Pena redimensionada.

1 - Tendo os embargos de declaração opostos na origem sido julgado prejudicados, porquanto sanado o erro material relativo à publicação do acórdão que julgou a apelação, sendo determinada nova publicação, havendo, por consequência, a reabertura do prazo recursal para a interposição do recurso especial, não há falar em não exaurimento das instâncias ordinárias, o que afasta a incidência da Súmula 281/STF, na medida que o recurso especial foi interposto contra o acórdão que julgou a apelação e não contra a decisão monocrática que julgou prejudicados os embargos aclaratórios. ... (Continua)